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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 1636/2020

DATA DE ASSINATURA

22/05/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

1636

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

DISPÕE SOBRE A NOVA ADEQUAÇÃO DO DISTANCIAMENTO SOCIAL, FLEXIBILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS CONSIDERADAS NÃO ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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