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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 1394/2024

DATA DE ASSINATURA

20/02/2024

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

1394

EMENTA

REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.527/2021 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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